Hora extra. Prova oral dividida e insubsistente. Impossibilidade de condenação.

Não se pode impor condenação ao pagamento de horas extras com esteio unicamente em prova oral que, além de insubsistente, apresenta-se dividida: verifica-se divergências não apenas entre elas, mas também entre as informações prestadas nestes autos e as contidas em ações movidas pelas testemunhas contra a reclamada, o que corrobora a tese patronal de que estavam afinadas com os termos da inicial para favorecer indevidamente o reclamante.Decisão por unanimidade.

CCJ da Câmara aprova texto da reforma tributária.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na noite de ontem (2) o texto-base da reforma tributária elaborado pelo deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

Assédio moral: empresa é condenada por discriminar dirigente sindical

A 4ª Turma do TRT-MG manteve condenação de empresa por assédio moral cometido contra empregada que exercia cargo de dirigente sindical.

SDI-2 mantém prisão de depositário infiel

Grupo Gazeta (MT) pagará indenização por divulgar nome de vítima de estupro

Plenário referenda liminar e mantém suspensa parte da Lei de Imprensa

TJ confirma condenação de clube por ofensa a travesti

Representantes comerciais conseguem vínculo empregatício por ação do MPT

Advogado pode se inscrever para juiz federal até dia 18

Carreta apreendida por atraso de pagamento deve ser devolvida

Correios: acordo é assinado e ECT desiste do dissídio

TAM pagou R$ 2,7 milhões em adiantamento das indenizações

Vigilante de loja de conveniência perde adicional de periculosidade

Empresa é multada por demitir indevidamente por justa causa

Juiz concede regime domiciliar a condenado paraplégico

Cartões de crédito condenados por manter indevidamente nome de cliente no Serasa

Decreto nº 6.054, de 1º/3/07

Regulamenta o art. 16 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre o valor das taxas de uso de imóveis funcionais de propriedade da União.

Rescisão contratual. Direito de arrependimento.

Lei nº 11.418, de 19/12/06

Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.

D´Urso detalha proposta para fazer a Justiça andar